Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Writ impetrado na corte estadual, em substituição ao agravo em execução. Possibilidade. Afetação à liberdade de locomoção.

1 - O habeas corpus impetrado no Tribunal a quo não foi conhecido sob o fundamento de que a via eleita pelo impetrante era incabível na espécie, desafiando a interposição de agravo em execução.... (Continua)