Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação pelo valor de mercado do imóvel. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decretos-Leis 9.760/1946 e 2.398/1987. Dissídio não demonstrado.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados.... (Continua)