Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Peculato. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Reprimenda corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis.... (Continua)