Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Dosimetria. Fundamentação. Deficiência. Incidência da causa de diminuição de pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ).... (Continua)