Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Protocolo postal integrado. Convênio no âmbito do poder judiciário com a ebct. Expressa exclusão de remessa de petições ou recursos dirigidos à instância extraordinária. Omissão, obscuridade ou contradição interna. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.