Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Liminar em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Plausibilidade jurídica do pedido afastada.

1 - A concessão da medida liminar requisita a satisfação cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, impondo-se o desacolhimento do pedido quando ausentes, nos autos, elementos que evidenciem, de plano, a alegada violação do princípio constitucional da ampla defesa ou outra irregularidade apontada pelo impetrante que acarrete a efetiva nulidade do processo disciplinar.... (Continua)