Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para livramento condicional. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Súmula 441/STJ. Ordem parcialmente concedida.
1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para livramento condicional no curso da execução penal em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto. Aplicação da súmula 441/STJ.... ()
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