Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pela união (fazenda nacional) contra ato de juiz de direito. Competência de Tribunal Regional federal. Presença de nulidade absoluta. Jurisprudência do STF.

1 - Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito, aplica-se também o CF, art. 109, I/88 de 1988, que determina a competência absoluta da Justiça Federal. Por simetria, aplicam-se o, VIII, do mesmo art. 109 c/c art. 108, I, «c, que vão determinar o julgamento do ato pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF: RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, Relator para acórdão o Ministro Ilmar Galvão, publicado no DJ de 6.3.1998; CC 45.709 - SP. Precedentes no STJ: Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Relator para o acordão Min. Luiz Fux, julgado em 26.8.2006; CC 46.512 - RN, Relatora Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 05 de setembro de 2005.... (Continua)