Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7149.0738

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Termo inicial do prazo prescricional. Alegado erro sobre premissa fática adotada pelo

  • Lei 8.429/92, art. 12, I, II e III (Improbidade administrativa. Sanção penal. Sanção administrativa. E outras).
Improbidade administrativa (Pesquisa Súmulas)
Improbidade administrativa (Pesquisa Jurisprudência)

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