Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (pagamento do «quantum debeatur antes da citação. Art. 26 da lef. Inaplicabilidade. Condenação da executada em honorários advocatícios. Cabimento. CPC, art. 26. Aplicabilidade ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)