Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Remuneração percebida com base no cargo das-10. Mandado de segurança. Decadência. Pedido administrativo não apreciado. Ausência de similitude fática.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e embargado implica a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp. 512.188,; AgRg nos EREsp. 247.353, DJ de 10.04.2006; AgRg nos EREsp. 645.493, DJ de 10.04.2006.... (Continua)