Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares". Interpretação objetiva. Serviços médicos oftalmológicos e exames cirúrgicos. Atividades abrangidas. Entendimento recente da primeira seção. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ.

1 - «Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".... (Continua)