Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Poder de autotutela da administração pública. Prazo decadencial de cinco anos a contar da entrada em vigor da Lei 9.784/99.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo.... (Continua)