Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Aresto recorrido. Enfoque infraconstitucional e constitucional. Súmula 126/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão atacado analisou a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles, por si só, suficientes para mantê-lo, e a recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário, o que impõe a incidência da Súmula 126/STJ.... ()
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