Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Pensão. Termo inicial do prazo prescricional. Publicação do ato do Tribunal de Contas da união que balizou a concessão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Interrupção do prazo prescricional. Inexistência de requerimento administrativo pendente de resposta reconhecida pela corte a quo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 07/STJ. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - A pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão da pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato.... (Continua)