Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Icms. Compensação. Precatório. Homologação judicial. Validade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - É pacífico no STJ que a exigência de que a cessão de precatório seja homologada judicialmente para fins de compensação, estabelecida pela lei local, é válida.... ()
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