Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Pedido incabível. Falta de previsão legal. Litigância de má-Fé.
1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior..... ()
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