Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7172.1838

1 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Inovação recursal. Não cabimento. Instituto de resseguros do brasil. Ação de cobrança de seguros. Litisconsorte passivo.

1 - É inviável analisar em agravo regimental argumento não invocado em recurso especial.... ()

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