Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Cofins. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/1991 pela Lei 9.430/1996. Questão constitucional.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535.... (Continua)