Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante o período de prova. Término do período sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Ocorrência.
1 - Durante o período de prova, o livramento condicional pode ser revogado ou suspenso caso o apenado descumpra as condições que lhe foram impostas.... ()
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