Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - a Lei 8.078/90, art. 28, § 5º não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal a quo, faltando-lhe, assim, o requisito do prequestionamento.... (Continua)