Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Tarifa de água e esgoto. Flats. Pretensão de enquadramento como condomínio comercial. Ausência de prequestionamento.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)