Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Tráfico de drogas. Cloreto de etila. Resolução rdc 104/2000. Abolitio criminis. Inocorrência. Ato inválido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que não é possível falar-se em abolitio criminis, em virtude da «exclusão, pela Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (...), do cloreto de etila da Lista F2 - Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil (HC 79.916, Ministro Felix Fischer, DJ de 1º.10.07).... (Continua)