Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental no agravo de instrumento. Recurso especial extemporâneo/prematuro. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação « (Súmula 418/STJ).... ()
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