Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 514, II. Apelação que reitera argumentos contidos na inicial. Possibilidade.

1 - Havendo na peça de apelação fundamentos suficientes para atacar a sentença, a mera repetição dos argumentos contidos na inicial não implica na ausência dos requisitos para conhecimento do apelo ordinário, não ofendendo o princípio dialético do CPC, art. 514, II.... (Continua)