Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamento exclusivamente constitucional.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu pela redução da multa moratória com fundamento exclusivamente constitucional.... ()
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