Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Análise de fatos e provas dos autos. Impossibilidade em grau de recurso especial. Aplicação das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso a que se nega provimento.

1 - Não há por que falar em prequestionamento implícito se as questões jurídicas tratadas nos dispositivos legais tidos por violados não foram debatidas, de forma cabal, límpida e evidente, no acórdão recorrido.... (Continua)