Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Direito financeiro. Fundef. Fixação do valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Média nacional.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois analisou as questões levantadas na apelação de modo integral. A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente configura-se quando, na apreciação do recurso, o colegiado insiste em omitir pronunciamento sobre matéria já alegada e que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)