Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento. Inocorrência. Demonstração da questão federal. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
I - Somente se tem por prequestionado dispositivo legal quando o acórdão recorrido, ainda que não o cite diretamente, emita juízo de valor fundamentado acerca da temática por ele regida. Precedentes.... ()
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