Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência.Crime contra o sistema financeiro nacional. Adequação típica. Inocorrência.
1 - A Lei 7.492/86, em seu art. 25, elenca os sujeitos ativos dos crimes nela tipificados, os quais não guardam relação com a função desenvolvida pelos acusados dos crimes ora em apuração.... ()
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