Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 475-E Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Infringência ao CPC, art. 515. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Caso em que a Corte a quo, ao analisar a apelação e a remessa oficial, negou provimento ao primeiro recurso e deu parcial provimento à remessa para determinar que se efetuasse a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de imposto de renda, incidentes sobre a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário dos autores.... (Continua)