Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidores militares inativos. Declaração de inconstitucionalidade de Lei estadual pendente de julgamento de recurso extraordinário. Suspensão do processo. CPC, art. 265, IV.Fundamentos autônomos do
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