Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Petição recursal, enviada via fac-Símile, incompleta. Ausência de fidelidade aos originais. Lei 9.800/99, art. 4º.
1 - O Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita identidade entre a petição remetida via fac-símile e os originais entregues em juízo.... ()
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