Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do número de referência do processo na guia de recolhimento da União. Vícios inexistentes. Caráter protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa.

1 - Os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, e nem mesmo a existência de erro material.... (Continua)