Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Tese suscitada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)