Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Resistência qualificada. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Personalidade e consequências do delito. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Desfavorabilidade. Justificação idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ.... (Continua)