Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de porte de remessa e retorno. Peça essencial.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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