Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Incabível. Impossibilidade de revisão de decisão colegiada. Não observância do prazo de embargos. Pedido não conhecido.

1 - Não é possível conhecer do pedido de reconsideração como agravo interno, haja vista não ser cabível reexame pelo mesmo órgão jurisdicional de seus acórdãos, seja na via do pedido de reexame, seja na via do regimental.... (Continua)