Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - À luz do princípio do devido processo legal, quando há no acórdão recorrido omissão sobre tese relevante para a solução do litígio suscitada oportunamente em embargos declaratórios, não é suficiente a afirmativa de que não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, visto que a prestação jurisdicional deve ser completa, clara e precisa. ... (Continua)