Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Preterição de nomeação. Contratação emergencial. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Astreintes. Possibilidade.
1 - Esta Corte firmou compreensão de que são cabíveis astreintes contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa.... ()
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