Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação do CPC, art. 462 na instância especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Violação do CPC, art. 535. Prequestionamento. Vícios de integração não evidenciados.

1 - Embargos de declaração em face de acórdão que manteve decisão que inferiu liminarmente os embargos de divergência nos quais a contribuinte suscita suposto dissídio acerca da aplicação do CPC, art. 462 na instância especial. A embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de interposição de recurso extraordinário. Aduz, para tanto, que o acórdão embargado, ao deixar de analisar o documento apresentado (Cebas), violou os arts. 5º, LV e LIV, e 195, § 7º, da CF/88.... (Continua)