Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos. Dispositivo violado não demonstrado. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Suficiência da prova documental.
1 - Incidência da Súmula 284/STF, por analogia, pois em momento algum foi citado dispositivo de legislação infraconstitucional federal eventualmente vinculado a esta tese (fundamentação deficiente).... ()
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