Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Regime inicial semiaberto. Direito de apelar em liberdade negado. Manutenção de regime mais gravoso. Ordem concedida.

1 - Fixado o regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Precedentes desta Corte.... (Continua)