Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor de fato. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito referente a fornecimento de energia elétrica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por pessoa física que não mantém relação contratual com a concessionária que presta o serviço.... (Continua)