Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Pretensão de reexame dos critérios de avaliação da banca examinadora. Não cabimento. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência.

1 - Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando.... (Continua)