Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual.
1 - A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais federais. ... ()
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