Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7231.5449

1 - STJ Agravo regimental.. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Ausência da cópia integral da decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A decisão do Tribunal de origem a qual inadmitiu o recurso especial, constante a fls. 955, encontra-se incompleta, permanecendo assim o vício insanável na formação do insanável na formação do instrumento.... ()

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