Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Ação cautelar. Inscrição do nome do município em cadastro restritivo por não-Aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.Suspensão de transferência de recursos federais indevida. Inscrição do gestor responsável.
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