Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Intervenção do estado no domínio econômico. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do banco central do brasil. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, fixou posicionamento neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. (...)... (Continua)