Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concessionária de energia elétrica. Demanda relativa à legalidade ou não de cobrança de ICMS. Ilegitimidade passiva reconhecida. CPC, art. 3º e CPC art. 267. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes: REsp. 1.127.603, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/12/2009; REsp. 1.004.817, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/10/2009.... (Continua)